No passado dia 29 de junho, entrou em vigor a Lei n.º 31/2024, que aprova medidas fiscais com vista à dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (“IRS”), o Código do Imposto do Selo (“IS”) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”). Destacamos as seguintes alterações:

Foi recentemente aprovado o Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/1107 da Comissão, de 13 de março de 2024, em conjunto com o Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 da Comissão, de 13 de março, o Regulamento de Execução (UE) 2024/1109 da Comissão, de 10 de Abril de 2024 e o Regulamento de Execução (UE) 2024/1110 da Comissão, de 10 de abril de 2024, (“o Pacote Legislativo”), todos relativos à aeronavegabilidade inicial e contínua dos Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas (“UAS”).

Foi publicado o novo Código de Processo do Trabalho (“CPT”) pela Lei n.º 2/24, de 19 de Março.

O denominado “Pacote Mais Habitação” (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro) veio introduzir alterações ao regime de isenção de IMT aplicável à aquisição de prédios para revenda.

A Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro que entrou em vigor no passado dia 6 de fevereiro veio alterar a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, nomeadamente os seus artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º e 17.º.

No passado dia 1 de janeiro, entrou em vigor a Lei de Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro), destacando-se, no âmbito fiscal, as seguintes alterações e novidades:

Através do Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de Janeiro, o Governo instituiu as regras que visam regular o mercado voluntário de carbono e promover a participação de diversos agentes, públicos ou privados, no desenvolvimento de projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa ou de sequestro de carbono (oferta) e/ou através da aquisição de créditos de carbono gerados pelos mesmos (procura).

Foi hoje publicada a Portaria n.º 292-A/2023, que aprova os valores não tributados da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação teletrabalho para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Segurança Social.

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 255/2023

Foi hoje publicada a Lei n.º 21/2023, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups. Este regime tem com o objetivo promover o empreendedorismo nacional, nomeadamente através da redução da carga fiscal aplicável a stock options em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) e de uma maior atratividade do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento empresarial (“SIFIDE II).

Foi aprovada a Lei n.º 17/2023, de 14-04-2023, que prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos do cabaz alimentar essencial saudável, como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares.

O Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, procede a uma ampla reforma e simplificação de licenciamentos em matéria ambiental (“Ambiente mais Simples”).

Regulamentação dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para as entidades que exercem atividades com ativos virtuais

Através do Ofício Circulado n.º 20249, de 18-01-2023, a Autoridade Tributária (AT) veio divulgar o seu entendimento relativo ao enquadramento das despesas com teletrabalho em sede de IRS.

No passado dia 3 de janeiro foi admitida para discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 56/XV (“Proposta”). Entre outras, o referido diploma apresenta propostas de alteração ao regime do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento (CFI).

O Orçamento do Estado para 2023 (aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro) entrou em vigor no dia 1 de janeiro. Apresentamos aqui algumas das medidas fiscais que consideramos mais relevantes.

A 28 de Novembro de 2022, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e a Agenda para o Financiamento Sustentável, o Conselho Europeu aprovou a Diretiva de Comunicação de Informações sobre a Sustentabilidade de Empresas (“CSRD”), nos termos da qual todas as grandes empresas e as empresas cotadas em mercados regulamentados, incluindo PMEs cotadas, ficarão sujeitas a novas regras de reporte sobre sustentabilidade.

Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 78/2022 que altera i) o Código dos Contratos Públicos (CCP), ii) a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, e iii) o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

A Assembleia da República aprovou diversas medidas extraordinárias em face do aumento da inflação, através da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Conheça os mais recentes desenvolvimentos em matéria laboral.

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, recentemente apresentada pelo Governo, contém várias disposições fiscais relevantes quanto a criptoativos, considerando-se como tal toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou outro semelhante. Apresentamos aqui as medidas propostas, que podem resultar em novas obrigações de reporte, incluindo para prestadores de serviços relacionados com criptoativos. A votação final global do OE terá lugar a 25 de novembro de 2023.

Foi apresentada pelo Governo a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª relativa ao Orçamento do Estado para 2023. Apresentamos aqui as medidas propostas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos.

A Lei n.º 13/2022 veio introduzir alterações ao Código de Processo Penal, de entre as quais destacamos as promovidas aos regimes de representação das pessoas coletivas e de impedimentos dos juízes.

Na sequência de proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 5 de julho, nomeou António Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, como Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) para os próximos seis anos.

Foi publicado no passado dia 9 de junho o Regulamento da CMVM n.º 5/2022, já em vigor, e que veio alterar o Regulamento da CMVM n.º 2/2020, o qual estabelece as medidas de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a implementar pelas entidades obrigadas de natureza financeira sujeitas a supervisão da CMVM.

Foi aprovado o Orçamento do Estado para o exercício económico de 2022 pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, com entrada em vigor em 28 de junho de 2022. Apresentamos aqui as medidas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos.

Foi aprovada pela Lei do Orçamento de Estado para 2022 a prorrogação do regime fiscal especial aplicável a entidades que venham a ser licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023 (com efeitos desde 1 de janeiro de 2022).

Foi publicado no Diário da República de 20.5.2022 o Decreto-Lei n.º 36/2022 que estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços dos contratos públicos.

Foi apresentada nova proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022. Apresentamos aqui as medidas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos.

Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que cria o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte.

Foi publicada a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro (retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2022, de 11 de janeiro), a qual define novos critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Foi publicada ontem, a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Foi publicado no passado dia 9 de dezembro o diploma que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

No passado dia 26 de novembro foram publicadas duas Portarias que vêm alterar significativamente as regras de preços de transferência que vigoravam em Portugal há largos anos.

A Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022, estabelece o novo regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

A Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

A Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro procede à décima alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), e prevê alterações relevantes ao nível da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal.

Foi aprovado, no dia 10 de novembro, o Despacho n.º 351/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede ao alargamento dos prazos para pagamento do IVA a efetuar nos meses de novembro e de dezembro de 2021.

Através do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, foram estabelecidos ou alterados os direitos dos consumidores na compra e venda de bens e serviços e, ainda, de conteúdos e serviços digitais.

No passado dia 15 de outubro, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Lei que prevê a isenção de Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratórias das empresas

Foi aprovado, no passado dia 22 de abril, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 133/2021-XXII, que procede ao alargamento dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, tendo em consideração a pandemia COVID-19.

A Lei n.º 21/2021, de 20 de Abril ("Lei 21/2021"), estende o direito aos benefícios fiscais concedidos a entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira ("ZFM").

Foi publicada a 6 de Abril a Resolução do Conselho de Ministros nº. 37/2021 que aprovou a Estratégia Nacional Anti-Corrupção para o quadriénio 2020-2024. Esta Resolução antevê para breve a publicação de diversas e significativas alterações legislativas de âmbito preventivo e repressivo, para o combate à corrupção, destacando-se, entre outras medidas, as seguintes:

Através da Lei n.º 13-B/2021, ontem publicada, foi levantada, com efeitos a partir do dia 6 de Abril, a suspensão dos prazos processuais e administrativos, que se encontrava em vigor desde 22 de Janeiro de 2021, por força do disposto no Artigo 6.º-B e C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redação conferida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, no âmbito da pandemia Covid-19.

A Lei n.º 13-B/2021, publicada em 5 de abril e que entra hoje em vigor, sendo a 9ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, cessa o regime (geral) de suspensão de prazos processuais e procedimentais introduzido pela declaração de estado de emergência de janeiro último, e impõe a revogação dos artigos 6º-B e 6º-C (introduzidos na última alteração pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro) que estabeleceram a regra geral de suspensão de diligências e dos prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos.

Através do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março, e com vista a assegurar liquidez aos respetivos sujeitos passivos, foi alargado o âmbito do pagamento em prestações relativamente a certos impostos, e foi aprovado um regime excecional de regularização de dívidas tributárias e de dívidas à Segurança Social em execução fiscal.

A Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, alterou vários diplomas de procedimento e processo tributário. Apresentamos infra algumas destas alterações, notando que nem todas as alterações entraram em vigor.

Foi aprovado, no passado dia 15 de fevereiro, o Despacho n.º 43/2021-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que procede ao alargamento dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, tendo em consideração os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que aprova as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Foi publicado no dia 29 de janeiro o novo Regime das Contraordenações Económicas, com o qual se pretende combater a dispersão legislativa resultante da multiplicação de diplomas enquadradores e reguladores do acesso e do exercício de atividades económicas, com grande disparidade nos regimes sancionatórios, nomeadamente ao nível dos limites mínimos e máximos das coimas, e significativa diversidade de autoridades competentes nas distintas fases do processo contraordenacional.

O Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro altera o regime contraordenacional aplicável para o incumprimento das medidas de contenção da transmissão da COVID-19. Com o objetivo de “reforço da consciencialização da necessidade do cumprimento dessas medidas”, opera uma forte agravação do regime sancionatório aplicável durante o estado de emergência, e estabelece a obrigatoriedade da adoção do regime do teletrabalho quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer (deixando de carecer de acordo entre o empregador e o trabalhador), passando o incumprimento a constituir contraordenação muito grave.

Foi aprovado e publicado o Orçamento do Estado para 2021, pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Apresentamos aqui as medidas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos e contribuições.

O Governo apresentou no Parlamento, no passado dia 22 de dezembro, uma proposta de revisão de benefícios fiscais previstos nos Estatutos dos Benefícios Fiscais e no Código Fiscal do Investimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:

Foi aprovado, no dia 9 de novembro, o Despacho n.º 437/2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede ao alargamento dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, tendo em consideração os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19.

O Banco de Portugal submeteu a consulta pública o anteprojeto do Código da Atividade Bancária (“CAB”) e convidou todos os interessados, em especial as instituições supervisionadas e outros agentes do mercado, a apresentarem os seus contributos. O CAB destina-se a substituir o atual Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e pretende fazer uma revisão profunda do regime em vigor.

Foi apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que na perspetiva do Governo é dotada de estabilidade fiscal. São de assinalar as seguintes medidas com especial impacto para os cidadãos e para as empresas:

Foi publicada no passado dia 31 de agosto a Lei n.º Lei n.º 58/2020 que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.

Foi publicada no dia 24 de julho a Lei n.º 27-A/2020, que alterou o Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. As novas medidas fiscais, entretanto aprovadas, visam considerar a situação excecional vivida por muitas empresas, desonerando-as de algumas obrigações fiscais e dando alguns incentivos ou benefícios temporários por oposição ao regime geral normalmente aplicável.

LABORAL - julho de 2020

No passado dia 24 de abril entrou em vigor o Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (o “Acordo de Investimentos”) celebrado em 22 de fevereiro de 2008 entre a República Portuguesa e a República de Angola, cujo texto integral publicado em Diário da República se encontra disponível aqui.

O Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (“Decreto-Lei”), aprovou um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Minimizar o risco [decorrente da concentração de pessoas], Assegurar [o afastamento social] e, Promover [a reinserção social dos reclusos condenados], sem com isto quebrar a ordem social e o sentimento de segurança da comunidade, foram estas as razões que motivaram a proposta de lei do Governo e que determinou a sua aprovação pela Assembleia da República.

No contexto de Estado de Emergência declarado no dia 18 de Março e renovado até 17 de Abril, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril, que vem i) estabelecer um regime excecional para situações de mora no pagamento de rendas, ii) definir apoios financeiros para arrendatários e senhorios e iii) prever novas regras quanto à cessação dos contratos de arrendamento

No seguimento das recentes medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser implementadas pelo Estado Português, foi aprovada a Lei n.º 4-A/2020, de 6 abril, que veio suspender o prazo para o devedor se apresentar à insolvência.

Com a publicação do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que procedeu à execução da declaração do estado de emergência necessário em face da atual situação de pandemia provocada pelo Coronavírus, é premente relembrar a existência de diplomas que determinam a punição de atividades ilícitas contra a economia nacional e/ou saúde pública, de natureza criminal e contraordenacional que se possam verificar nesta fase.

O Governo português aprovou, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, diversas medidas excecionais e temporárias com impacto na atividade das sociedades comerciais, no âmbito da situação epidemiológica motivada pelo Coronavírus — COVID 19.

O Governo português aprovou, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, diversas medidas excecionais e temporárias com impacto na atividade das sociedades comerciais, no âmbito da situação epidemiológica motivada pelo Coronavírus — COVID 19.

Por Despacho do Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais n.º 104/2020-XXII, de 9 de março de 2020, foi determinada a dilação dos prazos de cumprimento voluntário de certas obrigações fiscais em sede de IRC.

Foi publicado um novo diploma no âmbito do programa do Governo para fomentar o mercado habitacional.

Foi enviada à Assembleia da República no dia 16 de dezembro a proposta de lei do orçamento do Estado para 2020, aprovada e apresentada pelo Governo. As medidas fiscais este ano, para além das que são usuais no campo dos vários impostos sobre rendimento, património e consumo, são mais relevantes para o investimento produtivo (nacional e estrangeiro) e para as empresas. Apresentamos aqui as 20 medidas que consideramos mais relevantes para as pessoas singulares e para as empresas.

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 26.11.2019 a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (Whistleblowers) e que tem por objetivo reforçar a aplicação do direito e das políticas da União em domínios específicos, estabelecendo normas mínimas comuns para um elevado nível de proteção dos denunciantes.

A partir de 1 de janeiro de 2020, certos limiares definidos no Código dos Contratos Públicos são atualizados para (em euros, sem IVA):

Foi aprovado, pelo Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro, o Regime do Registo de Fundações Nacionais e Estrangeiras.

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (“ESMA”) emitiu orientações sobre fatores de risco ao abrigo do Regulamento do Prospeto.

O âmbito de aplicação do incentivo fiscal à relocalização para o território português de profissionais em atividades denominadas de elevado valor acrescentado foi alterado pela Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho.

Foi hoje Publicado no Diário da República, 1ª Série, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019, para Fixação de Jurisprudência.

Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do território no setor imobiliário

Foi publicado no passado dia 10 de dezembro de 2018 o Decreto-Lei n.º 110/2018, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial.

Por força do artigo 9.º do Decreto-Lei 111-B/2017, que alterou o Código dos Contratos Públicos, os operadores económicos vão estar obrigados a utilizar mecanismos de faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos, os quais estão definidos no artigo 299.º-B daquele Código.

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida em € 600 (seiscentos euros), a partir de 1 de janeiro de 2019.

É criado o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, através do Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, para funcionar a partir de 1 de janeiro de 2019. Trata-se de um sistema online, que reúne informação sobre fornecedores do Estado nele inscritos, criando um catálogo por tipo de bens, serviços e obras, simplificando e agilizando a verificação dos requisitos. Deste modo, permite-se aos operadores económicos que pretendam celebrar contratos com entidades públicas ficarem dispensados de apresentar documentos comprovativos de que não se encontram em situação de impedimento decorrente da sua situação tributária, contributiva ou criminal, passando as entidades adquirentes a ter acesso a essa informação via internet. É pois de enorme interesse o registo neste Portal, logo que disponível. O registo é voluntário e da responsabilidade de cada fornecedor, que pode cancelá-lo a qualquer momento.

Foi criado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas ("RERE") através da Lei n.º 8/2018, de 2 de março, que vem regular as negociações extrajudiciais e respetivo acordo de reestruturação entre o devedor e, pelo menos, um dos seus credores, bem como os seus efeitos.

O novo Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital vem permitir aos credores de uma sociedade que detenham uma determinada percentagem dos créditos totais, a conversão dos seus créditos em capital social (cfr. Lei n.º 7/2018, de 2 de março).

Através dos Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, 2017/2365 e 2017/2366, todos de 18 de dezembro de 2017, foram revistos os limiares aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos estabelecidos nas Diretivas 2014/25/UE, 2014/24/UE e 2014/23/EU, respetivamente.

Acaba de ser publicado o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que procede à regulamentação da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, estabelecendo o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos.

Através da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, foi aprovado o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo...

Foi publicada a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, a qual revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, sobre a mesma matéria.

Através da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, foi aprovado o regime jurídico dos Fundos de Recuperação de Créditos.

O Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, transpõe para o direito português a diretiva comunitária relativa à divulgação de informações não financeiras por parte de grandes empresas e grupos.

Através do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, foi aprovado o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito celebrados com consumidores em Portugal.

Na sequência da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que estabeleceu a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, o Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de julho, veio esclarecer que a proibição de valores mobiliários ao portador não se aplica à dívida pública direta do Estado.

Através da Instrução n.º 9/2017, de 3 de julho, o Banco de Portugal veio regular a abertura de contas bancárias através de canais digitais (online e mobile), sem que o cliente tenha de o fazer presencialmente, devendo apenas comprovar os seus elementos de identificação com recurso a videoconferência.

O Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, publicado no âmbito do programa Simplex+, altera o Regime Jurídico da Instalação Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008.

No âmbito do PROGRAMA CAPITALIZAR o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 18 de maio, um pacote de medidas estruturais de apoio à capitalização das empresas, das quais se destacam as seguintes...

Através da Lei n.º 16/2017, de 3 de maio, foi alargada a obrigatoriedade de registo da identificação dos detentores de participações qualificadas nos bancos à identificação dos respetivos beneficiários efetivos, junto do Banco de Portugal.

Acaba de ser publicada em Diário da República a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão em nominativos dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, alterando o Código de Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.

A Direção Geral do Tesouro e Finanças, em colaboração com o Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), vai realizar no próximo dia 31 de março, pelas 15.30h, no Hotel Lisboa Plaza, um leilão de um lote de 13 imóveis da propriedade do CHLC.

Foi hoje publicada a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro, que atualiza para € 421,32 o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para vigorar durante 2017.

Orçamento de Estado para 2017

Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida – vulgarmente designada “salário mínimo nacional” – para € 557.

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Legislação

A 12 de setembro de 2016 entrou em vigor o Regulamento delegado da Comissão Europeia n.º 2016/1401/UE que implementa as Normas Técnicas de Regulamentação (“NTR”) relativas às metodologias e aos princípios de avaliação dos passivos decorrentes de derivados, no âmbito do enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Entrou em vigor ontem, 22 de setembro de 2016, a Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, que "combate as formas modernas de trabalho forçado".

Foi publicada, no dia 10 de maio de 2016, a Portaria do Ministério das Finanças n.º 130/2016, que define os novos critérios de seleção das entidades que deverão ser acompanhadas pela Unidade de Grandes Contribuintes.

Alterações ao Regime Especial de Proteção na Invalidez, Majoração da Proteção Social na Maternidade, Paternidade e Adoção para os Residentes nas Regiões Autónomas, Reforma Antecipada - Pensão de Velhice, Taxa Contributiva para a Segurança Social