O Banco de Portugal submeteu a consulta pública o anteprojeto do Código da Atividade Bancária (“CAB”) e convidou todos os interessados, em especial as instituições supervisionadas e outros agentes do mercado, a apresentarem os seus contributos. O CAB destina-se a substituir o atual Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e pretende fazer uma revisão profunda do regime em vigor.

O anteprojeto do CAB pode ser consultado em https://www.bportugal.pt/consultapublica/consulta-publica-do-banco-de-portugal-no-62020-relativa-ao-anteprojeto-de-codigo-da. Os interessados deverão remeter os seus contributos até ao dia 4 de dezembro de 2020 por correio eletrónico para [email protected]t.

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