Foi aprovado, no passado dia 15 de fevereiro, o Despacho n.º 43/2021-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que procede ao alargamento dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, tendo em consideração os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19.
IVA – Declarações a Entregar em Fevereiro de 2021
Declaração de IVA referente a janeiro de 2021 (regime mensal) e Declaração de IVA referente ao último trimestre de 2020 (regime trimestral): prazo de entrega das declarações periódicas passa para o dia 24 de fevereiro (antes dia 20 de fevereiro), e o prazo do pagamento do respetivo imposto apurado passa para o dia 1 de março (antes dia 25 de fevereiro).
Comunicações IRS
Comunicação do agregado familiar, da residência alternada e da percentagem na partilha de despesas de dependentes em guarda conjunta: podem ser efetuadas até 19 de fevereiro (antes 15 de fevereiro).
Comunicação de Rendimentos Sujeitos a Retenção
Prazo de comunicação, por parte das entidades devedoras de rendimentos sujeitos a retenção, dos rendimentos pagos ou colocados à disposição e respetivas retenções de imposto, das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como das quotizações sindicais: alargado para o dia 28 de fevereiro (antes 10 de fevereiro).
Comunicação de Contratos de Arrendamento de Longa Duração
Prazo para comunicação da identificação do contrato de arrendamento de longa duração, das respetivas renovações, e da data de cessação dos contratos de arrendamento com indicação do respetivo motivo: alargado para o dia 19 de fevereiro (antes 15 de fevereiro).
Comunicação Membros do Agregado Familiar – Despesas de Educação Regiões Autónomas
Prazo para comunicação dos membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas: alargado para o dia 19 de fevereiro (antes 15 de fevereiro).
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