Através da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, foi aprovado o regime jurídico dos Fundos de Recuperação de Créditos. A referida lei estabelece as condições de constituição, dissolução e liquidação dos Fundos de Recuperação de Créditos, assim como a sua atividade e o regime sancionatório aplicável.

A mencionada lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, i.e., 12 de agosto de 2017.

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