O Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, publicado no âmbito do programa Simplex+, altera o Regime Jurídico da Instalação Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008. As alterações visam simplificar os procedimentos de licenciamento de empreendimentos turísticos, nomeadamente através da redução do numero de entidades envolvidas. As alterações afetam a instalação de empreendimentos turísticos em edifícios existentes, bem como a construção de novos empreendimentos turísticos.

O diploma entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017.

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