Foi aprovado, no passado dia 22 de abril, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 133/2021-XXII, que procede ao alargamento dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, tendo em consideração a pandemia COVID-19.

• IVA Regime Mensal
  As declarações de IVA dos contribuintes abrangidos pelo regime mensal, referentes aos períodos de abril e maio de 2021, poderão ser apresentadas, respetivamente, até aos dias 20 de Junho e de Julho. O respetivo imposto poderá ser pago até ao dia 25 destes mesmos meses.

• Declaração IRC
  A Declaração de IRC Modelo 22 a entregar até ao final do mês de maio, poderá este ano, com referência ao exercício de 2020, ser entregue e paga até ao dia 30 de junho.

• Faturas Eletrónicas
  Até 30 de setembro de 2021, as faturas emitidas em formato PDF serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos jurídico-fiscais.

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