Foi publicada a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que cria o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte.
 
Destacamos abaixo as principais características deste regime:

• Impostos abrangidos: IRS; IRC; IVA; IEC’s; IMI; AIMI; IMT; IS; IUC, IUV.

• Aplicável mediante requerimento: o contribuinte deverá requerer, por transmissão eletrónica de dados, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação. Este requerimento pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal.

• O prazo máximo de resposta da AT é de 10 (dez) dias, considerando-se tacitamente deferido o pedido decorrido este prazo.

•  A compensação entre dívidas e créditos tributários poderá ser total ou parcial.

• A ineficácia da compensação pode ser declarada mediante ação judicial intentada pela AT, na eventualidade de a AT considerar não estarem verificados os pressupostos para a sua aplicação.

A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2022.