The Civil Aviation framework has recently seen the approval of the Commission Delegated Regulation (EU) 2024/1107 of 13 March 2024, Commission Delegated Regulation (EU) 2024/1108 of 13 of March, Commission Implementing Regulation (EU) 2024/1109 of 10 April 2024 and Commission Implementing Regulation (EU) 2024/1110 of 10 April 2024, (“the Legislative Package”) all pertaining to both the initial and continuing airworthiness of Unmanned Aircraft Systems (“UAS”).

A new Labor Procedure Code (LPC) has been recently approved by Law no. 2/24, of 19 March 2024.

The so-called Mais Habitação Package (Law No. 56/2023, of October 6) introduced amendments to the Real Estate Transfer Tax (IMT) exemption regime which is applicable to the acquisition of property for resale.

A Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro que entrou em vigor no passado dia 6 de fevereiro veio alterar a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, nomeadamente os seus artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º e 17.º.

No passado dia 1 de janeiro, entrou em vigor a Lei de Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro), destacando-se, no âmbito fiscal, as seguintes alterações e novidades:

By means of Decree-Law No. 4/2024, of 5 January 2024, the Government established the rules aimed at governing the voluntary carbon market and promoting the involvement of various agents, public or private, in the development of projects for greenhouse gas emissions’ reduction or carbon capture (supply) and/or through the acquisition of carbon credits generated by such projects (demand).

Foi hoje publicada a Portaria n.º 292-A/2023, que aprova os valores não tributados da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação teletrabalho para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Segurança Social.

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 255/2023

Foi hoje publicada a Lei n.º 21/2023, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups. Este regime tem com o objetivo promover o empreendedorismo nacional, nomeadamente através da redução da carga fiscal aplicável a stock options em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”) e de uma maior atratividade do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento empresarial (“SIFIDE II).

Law no. 17/2023, of 14-04-2023, approved a transitional application of a Value Added Tax (VAT) exemption with a right to deduction (zero rate) for the products of the essential healthy food basket, as an exceptional and temporary measure in response to the extraordinary increase in food prices.

Decree-Law No. 11/2023, of 10 February 2023, undertakes a broad reform and simplification of the licensing on environmental matters ("Environment made Simpler").

Regulamentação dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo para as entidades que exercem atividades com ativos virtuais

Through Circular Letter no. 20249, of 18-01-2023, the Tax Authority disclosed its interpretation of the tax treatment of remote working expenses incurred by employees for personal income tax (PIT) purposes.

No passado dia 3 de janeiro foi admitida para discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 56/XV (“Proposta”). Entre outras, o referido diploma apresenta propostas de alteração ao regime do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II), previsto no Código Fiscal do Investimento (CFI).

On 28 November 2022, in line with the European Green Deal and the Sustainable Finance Agenda, the European Council approved the Corporate Sustainability Reporting Directive (“CSRD”), under which all large companies and companies listed on regulated markets, including listed SMEs, will be subject to new reporting rules on sustainability.

Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 78/2022 que altera i) o Código dos Contratos Públicos (CCP), ii) a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, e iii) o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.

Conheça os mais recentes desenvolvimentos em matéria laboral.

The State Budget Bill for 2023, which has recently been presented by the Government, contains several relevant tax provisions regarding crypto assets, meaning any digital representation of value or rights which may be transferred or stored electronically using distributed ledger technology or similar technology. Below is a summary of the proposed measures, which may result in new tax reporting obligations, including for crypto asset service providers. The final overall vote of the State Budget will take place on 25 November 2023.

Foi apresentada pelo Governo a Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª relativa ao Orçamento do Estado para 2023. Apresentamos aqui as medidas propostas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos.

A Lei n.º 13/2022 veio introduzir alterações ao Código de Processo Penal, de entre as quais destacamos as promovidas aos regimes de representação das pessoas coletivas e de impedimentos dos juízes.

Na sequência de proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 5 de julho, nomeou António Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, como Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) para os próximos seis anos.

Foi publicado no passado dia 9 de junho o Regulamento da CMVM n.º 5/2022, já em vigor, e que veio alterar o Regulamento da CMVM n.º 2/2020, o qual estabelece as medidas de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo a implementar pelas entidades obrigadas de natureza financeira sujeitas a supervisão da CMVM.

Foi aprovado o Orçamento do Estado para o exercício económico de 2022 pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, com entrada em vigor em 28 de junho de 2022. Apresentamos aqui as medidas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos.

The State Budget for 2022 approved the extension of the special tax regime applicable to entities licensed to operate in the Madeira Free Trade Zone until 31 December 2023 (effective as of 1 January 2022).

Foi publicado no Diário da República de 20.5.2022 o Decreto-Lei n.º 36/2022 que estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços dos contratos públicos.

Foi apresentada nova proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022. Apresentamos aqui as medidas que consideramos mais relevantes no âmbito dos diversos impostos.

Law No. 3/2022, creating a regime for the payment of taxes through the offset of tax credits and debts, at the taxpayer's initiative, was published on January 4.

Ordinance No. 318/2021, of 24 December 2021 (rectified by Declaration of Rectification No. 3/2022, of 11 January), was published, defining a new selection criterion for taxpayers whose tax situation must be monitored by the Tax Administration Large Taxpayers Unit (UGC).

Foi publicada ontem, a Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Foi publicado no passado dia 9 de dezembro o diploma que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

No passado dia 26 de novembro foram publicadas duas Portarias que vêm alterar significativamente as regras de preços de transferência que vigoravam em Portugal há largos anos.

A Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2022, estabelece o novo regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

A Lei n.º 79/2021, de 24 de novembro transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

A Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro procede à décima alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), e prevê alterações relevantes ao nível da competência do Tribunal Central de Instrução Criminal.

Foi aprovado, no dia 10 de novembro, o Despacho n.º 351/2021, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que procede ao alargamento dos prazos para pagamento do IVA a efetuar nos meses de novembro e de dezembro de 2021.

Através do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, foram estabelecidos ou alterados os direitos dos consumidores na compra e venda de bens e serviços e, ainda, de conteúdos e serviços digitais.

No passado dia 15 de outubro, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Lei que prevê a isenção de Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratórias das empresas

The entitlement to the tax benefits awarded to entities licensed to operate within the Madeira Free Trade Zone (‘MFTZ’) has been extended by way of Law No. 21/2021, of 20 April 2021 (‘Law 21/2021’).

Foi aprovado, no passado dia 15 de fevereiro, o Despacho n.º 43/2021-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que procede ao alargamento dos prazos de cumprimento de diversas obrigações fiscais, tendo em consideração os constrangimentos provocados pela pandemia COVID-19.

Decree-Law no 14/2021, of 12 February was published, amending the legal regime of entry, stay, departure and removal of foreigners from national territory.

LABOR - July 2020

A Bilateral Investment Treaty (“BIT”) between Portugal and Angola entered into force on 24 April 2020. The full text of the BIT published in the Portuguese official gazette (Diário da República) can be found here.

By means of Decree-Law No. 20-F/2020, of 12 May 2020 (“Decree-Law”), the Council of Ministers approved an exceptional and temporary legal framework relating to the payment of insurance premiums and the effects of temporary risk reduction on insurance contracts, arising from the significant reduction in or suspension of activity, in the context of the COVID-19 pandemic.

Within the context of the State of Emergency first declared on March 18, and renewed until 17 April, the National Assembly has approved Law no. 4-C/2020, of 6 April 2020, which establishes (i) an exceptional moratorium regime for the payment of rents specific for both housing and commercial leases, (ii) financial support measures applicable to tenants and landlords and (iii) new rules on the termination of lease agreements.

Following the recent exceptional and temporary measures that the Portuguese State has been implementing, Law No. 4-A/2020, dated 6 April has just suspended the deadline for the debtor to file for insolvency.

The Portuguese Government approved, through Decree-Law no. 10-A/2020, of 13 March 2020, several exceptional and temporary measures that will have an impact in companies’ operation during the epidemiological situation caused by the new Coronavirus - COVID 19.

The Portuguese Government approved, through Decree-Law no. 10-A/2020, of 13 March 2020, several exceptional and temporary measures that will have an impact in companies’ operation during the epidemiological situation caused by the new Coronavirus - COVID 19.

A new statute has been enacted under the Government Program to foster the housing market.

The European Securities and Markets Authority (“ESMA”) has issued guidelines on risk factors under the Prospectus Regulation.

The scope of application of the tax incentive for relocation to Portugal of professionals working in high value added activities was amended by Ministerial Order No. 230/2019, of 23 July 2019.

Foi hoje Publicado no Diário da República, 1ª Série, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019, para Fixação de Jurisprudência.

Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do território no setor imobiliário

The new Industrial Property Code was approved by Decree-Law No. 110/2018, of 10 December 2018.

É criado o Portal Nacional de Fornecedores do Estado, através do Decreto-Lei 72/2018, de 12 de setembro, para funcionar a partir de 1 de janeiro de 2019. Trata-se de um sistema online, que reúne informação sobre fornecedores do Estado nele inscritos

Decree-Law no. 123/2017, of 25 September 2017, has just been gazetted. It regulates Law no. 15/2017, of 3 May 2017, by establishing the rules applicable to the conversion of bearer shares into nominative shares.

By means of Law No. 89/2017, of 21 August 2017, the legal regime of the Beneficial Owner Central Registry was approved...

Law No. 83/2017, of 18 August, which sets forth measures to fight Money Laundering and Terrorism Financing, which repeals Law No. 25/2008, of 5 June of 2008, on the same subject, was gazetted.

By means of Law No. 69/2017, of 11 August 2017, the Legal Framework of Credit Recovery Funds was approved.

Decree-Law no. 89/2017, dated 28 July 2017, transposes into Portuguese legislation the directive of the European Union on disclosure of non-financial information by large companies and groups.

Decree-Law No. 81-C/2017, of 7 July 2017, approved the legal framework for access to, and engagement in, the activity of credit intermediary and the provision of consultancy services for credit agreements entered into with consumers in Portugal.

Following Law No. 15/2017, of 3 May 2017, which established the prohibition of the issuance of bearer securities, Decree-Law No. 81-B/2017, of 7 July 2017, clarified that the prohibition of said securities does not apply to the State’s direct public debt.

By means of Bank of Portugal Instruction No. 9/2017, of 3 July 2017, the Bank of Portugal regulated the opening of bank accounts through digital channels (online and mobile), without the client’s physical presence, provided that identification details are confirmed by videoconference.

Decree-Law No. 80/2017, of 30 June 1987, enacted pursuant to the statutory program SIMPLEX+, has amended the legal framework on installation and operation of tourism facilities, as approved by Decree-Law No. 39/2008.

By means of Law No. 16/2017, of 3 May 2017, the obligation to register with Bank of Portugal qualified shareholders of banks was extended to further include the identification of the ultimate beneficial owners.

The Treasury and Finance General Directorate, in cooperation with the Central Lisbon Hospital Centre (CHLC), is to hold on 31 March, at 3:30 pm, at the Hotel Lisboa Plaza, an auction of 13 real estate properties owned by CHLC.

On September 12, 2016, entered into force the European Commission delegated Regulation No. 2016/1401/EU that implements Regulatory Technical Standards (“RTS”) for methodologies and principles on the valuation of liabilities arising from derivatives, within the framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms.