Na sequência de proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022, de 5 de julho, nomeou António Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, como Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) para os próximos seis anos.

Recorde-se que o MENAC foi criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – que entrou em vigor no passado dia 8 de junho –, assumindo a natureza de entidade administrativa independente, e tem como missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, bem como a promoção e a fiscalização da implementação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, com competência em matéria sancionatória.

Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta, queira contactar
[email protected]