Tendo em vista dar resposta à realidade atual da atividade administrativa em Cabo Verde e tendo como objetivo estabelecer uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade, foi aprovado o Código do Procedimento Administrativo (“CPA”) através do Decreto-Legislativo n.º 1/2023, de 2 de outubro, que entra hoje em vigor. O CPA está assente numa lógica de Administração Pública aberta e que dê resposta pronta e efetiva às diferentes formas de interação entre os sectores público, privado e social.

Foi aprovado o Orçamento do Estado (“OE”) para 2023, através da Lei n.º 16/X/2022, de 30 de dezembro, tendo entrado em vigor a 1 de janeiro de 2023. O OE para 2023 mantém algumas medidas fiscais estabelecidas no OE para 2022, mas contém alterações relevantes, em especial, em sede de benefícios fiscais. Apresentamos de seguida as principais alterações e medidas de natureza fiscal e financeira previstas no OE para 2023:

No dia 7 de outubro de 2022 foi publicado o Decreto-Lei n.º 44/2022 que estabelece os princípios, regras e normas sobre o acesso ao exercício da prestação de serviços de turismo.

Na sequência da publicação da Portaria Conjunta n.º 61/2021 e da Portaria n.º 62/2021, ambas de 30 de dezembro, o Governo de Cabo Verde aprovou o conjunto de regras que faltavam no sentido de concretizar a Lei n.º 30/IX/2018, de 23 de abril. Esta lei aprovou o estatuto diferenciado para titulares de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do designado “Green Card”, o qual confere o direito a autorização de residência permanente no país a estrangeiros em determinadas condições.

Foi aprovada em votação final global a Proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2022. A Proposta de OE mantém algumas medidas fiscais estabelecidas no OE para 2021, mas contém também novidades relevantes, designadamente em sede de IVA. Apresentamos aqui as principais alterações e medidas de natureza fiscal previstas na Proposta de OE para 2022:

Através do Aviso n.º 4/2021, de 24 de agosto, que entrou em vigor no dia 25 de agosto, o Banco de Cabo Verde veio regular as medidas excecionais e temporárias de flexibilização prudencial aplicáveis às instituições de crédito sob a sua supervisão.

Através do Decreto-Lei n.º 52/2021, de 21 de julho, o Governo aprovou o processo de privatização da ELECTRA – Empresa de Eletricidade e Água, S.A. (“ELECTRA”).

O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro vem estabelecer o Regime Jurídico Cabo-Verdiano para a Cibersegurança.

Foi aprovado e publicado o Orçamento do Estado (OE) para 2021, pela Lei n.º 109/IX/2020, de 31 de dezembro. O OE não altera códigos fiscais. No que respeita a medidas fiscais estabelecidas anualmente, é de assinalar a introdução de novas medidas, algumas delas também consideradas por via do OE Suplementar para 2020, e a alteração de alguns incentivos em vigor. São também previstos incentivos excecionais em resultado da crise pandémica atual e seu impacto no tecido empresarial. Apresentamos aqui os benefícios e incentivos que consideramos mais relevantes.

No âmbito do programa de transformação digital em Cabo Verde e com vista a promover a agilização e desmaterialização do relacionamento entre a Administração Tributária e os contribuintes, foi aprovado um novo regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos eletrónicos fiscalmente relevantes (através do Decreto-Lei n.º 79/2020, de 12 de novembro).

Foi publicada no dia 11 de agosto de 2020, a Lei n.º 100/IX/2020, que alterou o Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro. As novas medidas têm em consideração a situação excecional atual vivida por muitas empresas, pretendendo desonerá-las de algumas obrigações e implementar incentivos adicionais ou benefícios fiscais de caráter temporário, das quais destacamos as seguintes:

Através do Decreto-Lei n.º 65/2020, de 1 de setembro, o Governou aprovou a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2020, de 31 de março (já anteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/2020, de 21 de abril), que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos e um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Com o expresso objetivo de promover e facilitar a concessão de crédito a empresas e consumidores, o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 30 de abril, aprovou o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias (“RGM”).

Através do Decreto Presidencial n.º 9/2020 e do Decreto-Lei n.º 51/2020, ambos de 14 de maio, foi prorrogado e regulamentado o estado de emergência para a ilha de Santiago, incluindo a cidade da Praia, o qual deverá terminar no dia 29 de maio.

Foram recentemente aprovadas importantes alterações a vários diplomas em matéria fiscal, através da Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de abril. As alterações visam, essencialmente, reforçar o princípio da transparência, o combate à fuga e evasão fiscal e a eficácia da administração tributária. Algumas das medidas surgem na sequência de diversos compromissos internacionais assumidos por Cabo Verde, incluindo junto da União Europeia. A nova lei entrou em vigor em 29 de abril de 2020.

O estado de emergência foi prorrogado até ao dia 14 de maio para as ilhas de Santiago e Boavista através do Decreto Presidencial n.º 8/2020, de 2 de maio, tendo, através do Decreto-Lei n.º 49/2020 da mesma data, sido renovadas para estas ilhas as medidas temporárias de exceção em vigor desde o dia 28 de março.

Entrou hoje em vigor a Lei n.º 80/IX/2020, de 26 de março, que criou e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado (“PMD”).

O estado de emergência foi prorrogado através do Decreto Presidencial n.º 7/2020, de 17 de abril, tendo sido renovadas as medidas temporárias de exceção em vigor desde o dia 28 de março.

Foi publicada a Lei n.º 83/IX/2020, de 4 de abril, que estabelece medidas adicionais em virtude da situação de emergência provocada pela COVID-19.

Esta semana, o Governo aprovou vários diplomas na sequência da declaração do Estado de Emergência no país. Assim, entre outros, foram aprovados: i) o Decreto-lei n.º 36/2020, de 28 de março, que regulamenta a declaração do estado de emergência; ii) o Decreto-Lei n.º 37/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais em matéria de proteção social e fiscalidade; e iii) o Decreto-Lei n.º 38/2020, de 31 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos e um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Através do Decreto Presidencial n.º 6/2020, de 28 de março, foi declarado o estado de emergência em Cabo Verde em virtude da situação de calamidade pública resultante da doença COVID-19, por um período de 20 (vinte) dias, com início às 0h00 (zero) horas do dia 29 de março de 2020 e término às 24h00 (vinte e quatro) horas do dia 17 de abril, podendo vir a ser renovado.

Foi recentemente publicado o Decreto n.º 33/2019, de 18 de Novembro, que aprovou o Regulamento Interno para a Informatização do Registo de Propriedade, com vista ao reforço da certeza e segurança do comércio jurídico.

A Empresa Nacional de Administração dos Portos de Cabo Verde, S.A. (“ENAPOR”), concessionária geral dos Portos em Cabo Verde, lançou um concurso público internacional destinado à subconcessão da conceção, construção e gestão de dois centros de logística de mercadorias em Cabo Verde, nas ilhas de Santiago e São Vicente, sob a modalidade de um contrato Build-Operate-Transfer (B.O.T.).

Foi publicada no Boletim Oficial a Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2020 (OE 2020). O OE 2020 não introduziu alterações aos principais códigos fiscais, que se mantêm portanto inalterados. No que respeita a medidas fiscais previstas anualmente, foram introduzidas algumas alterações ao quadro de benefícios e incentivos que estavam previstos no OE de 2019 com vista ao investimento produtivo e para as empresas. Apresentamos aqui as principais alterações.

O Governo de Cabo Verde anunciou a abertura de um Concurso Público Internacional para Atribuição de Capacidade de Receção para duas Centrais Solar Fotovoltaico de 5 MW cada, nas ilhas do Sal e de São Vicente.

Entram hoje em vigor os novos Código Comercial e o Código das Sociedades Comerciais, aprovados pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2019 e pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2019, respetivamente, ambos de 23 de julho. Deixam assim de vigorar o Código Comercial de 1888 e o Código das Empresas Comerciais de 1999, os quais foram revogados pelos referidos Decretos-Legislativos.

O Regulamento n.º 1/2009 da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, junto do Banco de Cabo Verde, veio alterar e atualizar o anterior Regulamento n.º 1/2007 relativo aos Auditores de Organismos de Investimento Coletivo.