Público e Regulatório

As empresas e os empresários que pretendam investir em países cujo ordenamento jurídico assenta no Direito Continental não podem descurar a importância que assume o Direito Público e Regulatório. Seja no licenciamento de uma atividade ou produto, na contratação com entidades públicas, ou no processo de aprovação de um projeto de investimento, o investidor terá inevitavelmente de interagir com diferentes entidades administrativas, autoridades reguladoras, e outros entes públicos. Quer a sua pretensão seja concretizada ou não, o investidor necessitará de apoio jurídico especializado no relacionamento com as entidades públicas, incluindo, no limite, para efeitos de impugnação das decisões desfavoráveis que lhe respeitem.

A nossa equipa de Direito Público e Regulatório possui enorme experiência na assessoria em todas as fases do procedimento administrativo. Prestamos regularmente apoio a empresas e particulares na elaboração e apresentação dos mais diversos requerimentos e pedidos, em negociações com as entidades públicas, no cumprimento de instruções e normas provenientes de entidades regulatórias, em procedimentos graciosos e contenciosos, assim como na resolução alternativa de litígios. A nossa equipa está também habilitada para analisar assuntos do domínio do Direito Constitucional e a elaborar propostas de diplomas legislativos. A Miranda tem os profissionais certos para conduzir os seus clientes através dos labirintos da burocracia administrativa, por forma a alcançar os melhores resultados possíveis em tempo útil. 

A nossa Experiência
  • Contratação Pública
  • Recursos graciosos 
  • Recursos contenciosos 
  • Conformidade com normas regulatórias e outras ("compliance") 
  • Licenciamentos e autorizações 
  • Questões constitucionais
  • Negociação de contratos administrativos
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