Na sequência do disposto no Decreto 48/06, de 1 de Setembro, sobre as regras e procedimentos dos concursos públicos no sector petrolífero, o Ministro dos Petróleos aprovou, através do Despacho 29/17, de 27 de Janeiro, os seguintes modelos de registo:

1. Modelo de acesso aos concursos para celebração de contratos de prestação de serviços; e
2. Modelo aplicável às empresas parte de contratos celebrados, que pretendam aceder aos benefícios previstos na legislação em vigor.

Ambos os modelos destinam-se à inclusão das empresas angolanas prestadoras de bens e serviços à indústria petrolífera na base de dados do Ministério dos Petróleos.

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