O Presidente da República angolano aprovou, através dos Decretos Presidenciais n.º 109/16 e n.º 110/16, ambos de 26 de Maio, respectivamente, o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector dos Petróleos e a alteração aos estatutos da SONANGOL E.P.

Decreto Presidencial n.º 109/16, de 26 de Maio

Os aspectos essenciais deste diploma incluem:

• A reorganização da SONANGOL E.P., que mantém a qualidade de Concessionária Nacional para o sector petrolífero, continuando a ser a entidade responsável pela gestão e monitorização dos contratos petrolíferos;
• A criação da Agência para o Sector Petrolífero (“Agência”), entidade responsável nomeadamente pela coordenação, regulação e avaliação de desempenho do sector; preparação e negociação da atribuição de blocos petrolíferos; e resolução (por via administrativa) dos conflitos entre as tutelas sectoriais e os diversos actores da indústria;
• A criação do Conselho Superior de Acompanhamento do Sector Petrolífero, responsável por assessorar o Estado angolano no exercício dos seus direitos enquanto accionista;
• A manutenção das competências do Ministério dos Petróleos, sem prejuízo de quaisquer ajustes necessários para assegurar a articulação e coordenação em função das atribuições e competências da Agência; e
• A identificação das quatro etapas de implementação do novo modelo de organização, a saber: 1) desenho legal, 2) reorganização, 3) operacionalização, e 4) transformações operacionais.

Decreto Presidencial n.º 110/16, de 26 de Maio

Este diploma alterou os Estatutos da SONANGOL E.P. para reflectir uma mudança na estrutura governativa do seu Conselho de Administração, que agora compreende uma Comissão Executiva.

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