Na sequência da entrada em vigor da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas – Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto – foram recentemente publicados novos diplomas (infra) que aprovam o Regulamento sobre o Pessoal do Mar e o Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações. Os novos diplomas revogam, entre outros, os Decretos Presidenciais n.ºs 293/14, de 21 de Outubro e 145/15, de 1 de Julho.
I. Regulamento sobre o Pessoal do Mar
O Decreto Presidencial n.º 78/16, de 14 de Abril aprovou o novo Regulamento sobre o Pessoal do Mar. O diploma estabelece os requisitos legais para o registo profissional, a certificação de aptidão física, o acesso à carreira e as funções a desempenhar, normas sobre o embarque e desembarque de navios, certificação e reconhecimento de qualificações dos trabalhadores marítimos e outra tripulação. O diploma define requisitos materiais e procedimentais detalhados para a contratação e certificação de trabalhadores marítimos e outra tripulação, bem como regras específicas para o embarque e desembarque do referido pessoal em portos angolanos sobre a directa supervisão do IMPA (Instituto Marítimo e Portuário de Angola). O novo quadro legal procede igualmente à definição do regime sancionatório em caso de violação de vários requisitos materiais e procedimentais.
II. Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações
O Decreto Presidencial n.º 79/16, de 14 de Abril aprovou o novo Regulamento sobre a Lotação de Segurança dos Navios e Embarcações. O diploma estabelece o procedimento para a definição da lotação máxima dos navios e embarcações de bandeira nacional angolana e é apenas aplicável a tripulações e navios registados no país. O novo diploma define o processo para a emissão e revisão do certificado obrigatório de lotação de segurança aplicável a todos os navios, o qual estará sob os poderes de supervisão do IMPA (Instituto Marítimo e Portuário de Angola).
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