O Governo acaba de lançar o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PMAE) tendo em vista estimular a retoma do crescimento económico. Do conjunto de medidas do PMAE destacamos as seguintes:

• Redução da taxa de IVA de 17% para 16%;
• Redução da taxa de IRPC de 32% para 10%, na agricultura, aquacultura e transportes urbanos;
• Redução da taxa de retenção na fonte de IRPC de 20% para 10%, sobre rendimentos de entidades não residentes resultantes da prestação de serviços a entidades nacionais do sector agrícola;
• Isenção de retenção na fonte sobre juros de financiamentos externos destinados a projectos de agricultura;
• Incentivos fiscais para novos investimentos em sectores chave realizados nos próximos três anos, designadamente nos sectores da agricultura, agro processamento, indústria transformadora, turismo e transporte urbano;
• Isenção de IVA na importação de factores de produção para a agricultura e a electrificação;
• Simplificação dos procedimentos para repatriamento de capitais;
• Revisão do regime geral de vistos de entrada no País para turistas, isentando de visto cidadãos de países com baixo risco de imigração, e de negócios, concedendo vistos de investimento com períodos mais alargados aos cidadãos estrangeiros que detenham investimentos no País e transformando o visto simples de turismo de curta duração em visto misto de turismo e negócio;
• Ajustamento das Leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atractivas ao investimento estrangeiro.

A implementação do PMAE, que deverá decorrer ao longo de dois anos, fica dependente de aprovação pelas entidades competentes, designadamente a Assembleia da República.