Pelo Decreto-legislativo n.º 7/2018 foi aprovado o novo regime jurídico aplicável à regulação, gestão e o funcionamento do sistema de pagamentos.

O novo diploma estabelece regras sobre as seguintes matérias:

1. Os poderes, as competências e a função do Banco de Cabo Verde;
2. Os intervenientes do sistema de pagamentos;
3. Os princípios orientadores do novo sistema de pagamentos;
4. O caráter definitivo da liquidação das obrigações pecuniárias geradas no país;
5. O impacto da insolvência dos participantes nas operações de compensação, liquidação e constituição de garantias;
6. A apresentação eletrónica de instrumentos de pagamento e provas eletrónicas, e
7. O regime sancionatório.

O mencionado diploma entrará em vigor a 28 de Dezembro de 2018.

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