Foi publicado o Decreto Executivo n.º 366/17, de 27 Julho, que estabelece o regime jurídico da atribuição, composição e utilização do Número de Identificação Fiscal (NIF) para pessoas singulares e colectivas ou entidades equiparadas.

O diploma visa estabelecer as regras essenciais para a atribuição do NIF, a sua composição, menção obrigatória nos procedimentos e actos administrativos, e nas transacções comerciais, com vista a adequar o sistema de cadastro de contribuintes ao nível das exigências de modernização do sistema tributário.

O diploma entrou em vigor na data da sua publicação.

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