A Lei n.º 7/26, de 19 de Agosto, veio estipular a obrigatoriedade de identificação, registo, divulgação e disponibilização de informação sobre o Beneficiário Efectivo de Pessoas Colectivas  junto da Central de Registo do Beneficiário Efectivo (“CRBE”).

O regime aplica-se a sociedades comerciais, sucursais, sociedades de advogados, associações, fundações, ONG, cooperativas, sindicatos, partidos políticos, consórcios, trusts e diversas outras entidades privadas (nacionais ou estrangeiras) que operem em Angola.

As entidades abrangidas deverão: (i) declarar os respectivos beneficiários efectivos; (ii) actualizar a informação sempre que ocorram alterações relevantes; (iii) apresentar uma confirmação anual da informação até 31 de Março de cada ano; e (iv) comunicar quaisquer alterações no prazo máximo de 15 dias.

O incumprimento das obrigações previstas pode dar origem à aplicação de coimas significativas, sanções acessórias e responsabilidade penal nos casos de falsas declarações. As coimas podem atingir Kz 50.000.000 para determinadas categorias de entidades.

A lei entrou em vigor na data da sua publicação. No entanto, a operacionalização da CRBE dependerá de regulamentação complementar ainda a aprovar e da definição da entidade responsável pela sua gestão e supervisão.

Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta Jurídico, por favor contacte:
[email protected]