A 29 de Janeiro de 2025, foi promulgado em Angola o Decreto Presidencial n.º 15/25, que estabelece o Regime Jurídico da Protecção na Invalidez Absoluta Resultante de Causas Não Profissionais no âmbito da Protecção Social Obrigatória.
Este novo regime procura actualizar e densificar as regras da compensação pela perda total das remunerações do trabalho decorrente da situação de invalidez absoluta, definindo importantes conceitos, condições de atribuição e exclusão deste direito, tal como prazos de garantia.
São definidas no diploma as regras de avaliação, certificação e revisão da incapacidade dos trabalhadores, regulando de forma mais adequada todo o procedimento de avaliação desta incapacidade e pagamento da devida pensão de invalidez.
Este Decreto vem garantir procedimentos mais claros e simplificados para a requisição das prestações e tornar o sistema social mais eficiente e acessível, facilitando o acesso aos benefícios por parte dos trabalhadores. O Decreto Presidencial n.º 15/25 contribui por isso para um reforço da rede de protecção social em Angola.
Em conjunto com o referido diploma, foi igualmente e no mesmo dia publicado o Decreto Presidencial n.º 16/25, que estabelece as regras de funcionamento do Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades, abreviadamente designado por «SAVI».
Este Decreto designa meios de avaliação e verificação das condições da incapacidade e a sua subsistência, conferindo ainda regras na indicação de peritos-médicos que encabeçam esse processo de avaliação, nomeadamente relativamente à sua independência e eventuais impedimentos.
Ademais, é definida a estrutura e competência das Comissões de Avaliação, Verificação e Reavaliação e todo o procedimento em questão, nomeadamente a possibilidade de recurso sobre as deliberações da Comissão, a ser analisado e avaliado por uma Comissão autónoma de Recurso.
Assim, este regime vem densificar as regras procedimentais de avaliação e verificação das incapacidades dos trabalhadores, clarificando os respectivos trâmites processuais, permitindo, por isso, uma maior transparência deste mecanismo.
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