O Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24, de 13 de Dezembro foi recentemente publicado procedendo a uma compilação metodológica de todas as profissões existentes no sector dos recursos minerais, petróleo e gás. O novo diploma complementa a já antiga Classificação Nacional de Profissões, sendo aplicável a todas as empresas que operem neste sector económico.

Nos termos deste novo diploma todas as empresas do sector dos recursos minerais, petróleo e gás devem:

• Adoptar as designações constantes no novo catálogo de profissões a todas as categorias profissionais existentes no seu quadro de pessoal;
• Todos os futuros anúncios ou ofertas de emprego devem igualmente utilizar de imediato as designações constantes no novo catálogo de profissões, sem prejuízo da utilização conjunta da terminologia interna da empresa;
• Os qualificadores ocupacionais existentes mantêm-se em vigor, mas qualquer revisão ou aprovação de novos instrumentos já deve ser feita com a terminologia constante no novo catálogo de profissões;
• As empresas devem utilizar a nova terminologia das profissões em todas as suas interacções com as autoridades do sector dos recursos minerais, petróleo e gás, nomeadamente para efeitos dos Planos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sendo nulo qualquer registo com dados não constantes ou desconformes com a nova lista de profissões.

O novo diploma entrou em vigor no passado dia 14 de Dezembro de 2024.

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