Tendo por objectivo promover a inclusão financeira e a diversificação do crédito à economia, o Banco Nacional de Angola (BNA), enquanto Organismo de Supervisão da Actividade Bancária, aprovou recentemente um novo pacote normativo aplicável a Sociedades de Microcrédito e Sociedades Cooperativas de Crédito:

• Através do Aviso n.º 4/23, de 28 de Junho, foram estabelecidos os requisitos e procedimentos para a constituição de Sociedades de Microcrédito e Sociedades Cooperativas de Crédito, assim como para o registo dos Operadores de Microcrédito.
• Por intermédio do Aviso n.º 6/23, de 3 de Julho, foram aprovadas as regras relativas às actividades desenvolvidas pelas Sociedades de Microcrédito, à prestação de informação a que estas estão obrigadas, e aos requisitos e procedimentos para a prestação de serviços por parte de Operadores de Microcrédito.
• Através do Aviso n.º 7/23, de 6 de Julho, foram estabelecidas as regras referentes às actividades desenvolvidas pelas Sociedades Cooperativas de Crédito, bem como a prestação de informação a que estas estão sujeitas. Este Aviso revoga o Aviso n.º 5/11, de 8 de Junho, o Aviso n.º 8/11, de 15 de Julho, o Aviso n.º 4/12, de 28 de Março, e o Aviso n.º 9/12, de 2 de Abril.

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