A Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, que entrou em vigor no mesmo dia, veio revogar a Lei n.º 12/15 de 17 de Junho (Lei de Bases das Instituições Financeiras), definindo os princípios orientadores da actividade do Sistema Financeiro e regulando o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das Instituições Financeiras; o exercício da actividade de supervisão; o processo de intervenção correctiva e de resolução, com criação do Fundo de Resolução; e os regimes sancionatório, de dissolução e de liquidação das Instituições Financeiras. A nova lei determina ainda quais são as Instituições Auxiliares do Sistema Financeiro.