No passado dia 28 de Fevereiro, o Conselho de Ministros aprovou uma nova proposta de Lei do Investimento Privado, a qual irá estabelecer novos princípios e regras destinados a facilitar, promover e acelerar a realização de investimentos privados no País. A proposta de lei, ainda sujeita à aprovação da Assembleia Nacional, uma vez publicada introduzirá alterações significativas no quadro legal aplicável ao investimento privado, a saber:

• Novo processo simplificado para aprovação de projectos de investimento, bem como adopção de medidas que visam acelerar o actual modelo de processo contratual;

• Eliminação da obrigação de estabelecer parceria com entidade angolana para implementar projectos nos sectores da electricidade e águas, turismo, transportes e logística, construção, comunicação social, telecomunicações e tecnologias da informação;

• Novas regras para obtenção de incentivos fiscais e aduaneiros em função das especificidades de cada projecto;

• Direitos especiais para certos projectos, incluindo facilidades na obtenção de vistos e prioridade na repatriação de dividendos; e

• Criação de uma agência estadual que actuará como autoridade única para negociar, aprovar e supervisionar os projectos de investimento.

A redacção final da nova Lei do Investimento Privado ainda será sujeita a discussão e aprovação por parte da Assembleia Nacional antes de entrar em vigor.

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