A nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26 de Junho) foi publicada no dia 26 de Junho de 2018. O diploma estabelece novos princípios e regras destinados a facilitar, promover e acelerar a realização de investimentos privados no País, introduzindo alterações significativas no quadro legal aplicável ao investimento privado, conforme descrito no quadro comparativo que disponibilizamos em anexo.