No dia 19 de abril de 2023, foi publicada a Lei n.º 11/2023, que estabelece um novo conjunto de medidas relativas à segurança, saúde e higiene no trabalho.
 
Entre outras, a nova Lei prevê o estabelecimento de um sistema nacional de prevenção de riscos profissionais, obrigações gerais dos empregadores em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho, incluindo a obrigação de promover ações de formação na área da proteção e prevenção nestas matérias e para a prevenção de riscos e doenças profissionais. Prevê-se também medidas especiais de proteção a trabalhadoras grávidas e lactantes e a trabalhadores menores, estabelecendo ainda as atividades que são proibidas ou condicionadas.
 
A Lei n.º 11/2023 entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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