O Parlamento Nacional aprovou recentemente a Lei de Proteção ao Consumidor através da Lei n.º 8/2016, de 8 de julho, que entrou em vigor a 9 de julho de 2016.

Entre outras, são reguladas as seguintes matérias: i) direitos e deveres nas relações de consumo; ii) ações destinadas a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor; iii) proteção contratual; iv) práticas comerciais; v) sanções; vi) tutela dos direitos do consumidor; e vii) associações de consumidores.

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