A Autoridade Reguladora da Concorrência aprovou um Guia de Compliance Concorrencial, no qual incentiva as empresas a implementarem um Programa de Compliance Concorrencial, que lhes deve permitir identificar e reduzir os riscos de violação da Lei da Concorrência.
 
Não obstante ressalvar que cada Programa deve ser elaborado em função das características próprias de cada empresa, a Autoridade Reguladora da Concorrência fornece orientações comuns para a sua estruturação, que deve conter, designadamente: (i) análise e avaliação dos riscos aos quais a empresa pode estar exposta, (ii) identificação de estratégias de mitigação dos mesmos, (iii) identificação do responsável pela implementação e acompanhamento do Programa.
 
No Guia de Compliance Concorrencial são ainda identificadas diversas condutas que devem ser adotadas pelas empresas e constar dos Programas, por forma a evitar o risco de práticas anticoncorrenciais (como cartéis e restrições verticais), sendo fornecidos critérios para ajudar as empresas a identificarem se detêm uma posição dominante no mercado.

A importância das boas práticas das empresas na observância das regras de concorrência não deve ser subestimada, pois as multas por infrações anti-concorrenciais vão de 1% a 10% do volume de negócios do último ano.

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