Um acordo sobre mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (“CPLP”) foi assinado, em Luanda, no dia 17 de Julho. O acordo apenas entrará em vigor quando, pelo menos, 3 (três) Estados-Membros depositarem o respectivo instrumento de ratificação.

Este acordo visa facilitar o regime de entrada e permanência de cidadãos de um Estado-Membro da CPLP no território de outro Estado-Membro através dos seguintes títulos migratórios: i) visto de estada de curta duração CPLP; ii) visto de estada temporária CPLP; iii) visto de residência CPLP; e iv) autorização de residência CPLP.

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