Foi publicado o Aviso n.º 4/2023, de 2 de fevereiro, que torna público que a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (“CDT”), entrou em vigor a 12 de outubro de 2022.
 
A CDT estabelece regras para a mitigar a dupla tributação de diferentes tipos de rendimentos, nomeadamente, regras específicas quanto a rendimentos derivados de atividades onshore e offshore de prospeção e exploração do leito do mar e subsolo e respetivos recursos naturais.
 
A CDT produz efeitos quanto aos rendimentos obtidos ou gerados a partir de 1 de janeiro de 2023.

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