Angola | 2016.10.03
EMPRESAS DO SECTOR PETROLÍFERO DEVEM ENTREGAR EM OUTUBRO O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA 2017

As empresas do sector petrolífero com Contratos-Programa em vigor devem apresentar ao Ministério dos Petróleos, até ao próximo dia 31 de Outubro, o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos para 2017, de harmonia com o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Recrutamento, Integração, Formação e Desenvolvimento de Pessoal Angolano e da Contratação de Pessoal Estrangeiro para Execução das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/09, de 26 de Junho.

De acordo com o entendimento do Ministério dos Petróleos, as empresas prestadoras de serviços ao sector petrolífero deverão igualmente apresentar aquele Plano, nos mesmos moldes das empresas vinculadas a um Contrato-Programa, sob pena de ficarem impedidas de obter vistos de trabalho através do procedimento interno em vigor.

O Plano deve seguir os modelos oficiais aprovados pelo Ministério dos Petróleos, recentemente actualizados, incluir os objectivos de recrutamento e formação de pessoal nacional e estrangeiro, bem como as metas de nacionalização de mão-de-obra para 2017.

 

Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta, queira contactar:

idalett.sousa@fatimafreitas.com 

nuno.gouveia@mirandalawfirm.com

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