Foi publicada a Portaria n.º 76/2015, de 31 de dezembro, que aprova a tabela dos coeficientes de desvalorização da moeda, aplicável na determinação das mais-valias ou menos-valias, resultantes da transmissão onerosa de partes de capital social, propriedades de investimento, ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis, ativos não correntes detidos para venda e ativos derivados de sinistro ou resultantes de afetação permanente daqueles elementos a fins alheios à atividade exercida.

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