O Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (“MAPTSS”) e o Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás (“MIREMPEG”) aprovaram o Despacho n.º 1903/20, de 24 de Abril, através do qual criaram um grupo de trabalho com o objectivo de fazer um diagnóstico dos regimes remuneratórios vigentes no sector petrolífero, bem como propor medidas que proporcionem um ambiente de estabilidade, equidade e garantia de paz social no seio das empresas do sector. O grupo de trabalho compreende representantes dos dois Ministérios, da ANPG – Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, do Banco Nacional de Angola, bem como da ACEPA – Associação das Companhias de Exploração e Produção de Angola, da AECIPA – Associação das Empresas Contratadas da Indústria Petrolífera de Angola e das principais associações sindicais do sector petrolífero nacional.
 
Para o efeito, o grupo de trabalho tem as seguintes atribuições: i) propor critérios a serem adoptados na elaboração dos regimes remuneratórios; ii) estabelecer a estrutura base obrigatória das remunerações (salário e subsídios) a vigorar nas empresas do sector, bem como os mecanismos do seu ajustamento; iii) apresentar propostas que viabilizem a implementação de acordos colectivos de trabalho no sector; e iv) apresentar as demais propostas pertinentes que possam contribuir para a estabilidade das relações jurídico-laborais no sector.
 
O Despacho entrou em vigor com efeitos imediatos, tendo o grupo de trabalho 60 dias para apresentar o relatório da sua actividade ao MIREMPEG.

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