Angola e Cabo Verde celebraram em agosto de 2019 uma Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal (“CDT”).

A CDT estabelece regras para a harmonização da tributação de diferentes tipos de rendimento obtidos num dos Estados por entidades residentes no outro Estado. As principais taxas de tributação por retenção na fonte são as seguintes:

• Dividendos: 5% (mediante cumprimento de certos requisitos) / 10% (regra geral);
• Juros: 8%;
• Royalties: 7,5%;
• Honorários de serviços técnicos: 5%.

A CDT tem ainda impacto no conceito de estabelecimento estável e estabelece medidas anti abuso e novos mecanismos de troca de informações entre os Estados contratantes.

A CDT foi já aprovada para ratificação em Cabo Verde em Março de 2021, mas está ainda sujeita a aprovação pela Assembleia Nacional em Angola.

A efectiva entrada em vigor da CDT está assim dependente do cumprimento de todos os procedimentos e formalismos do direito interno de cada Estado, incluindo por parte de Angola.