Quase um ano após a publicação do Regime Jurídico do Conteúdo Local do Sector dos Petróleos (Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro), que mudou completamente o paradigma aplicável à contratação de bens e serviços na indústria petrolífera em Angola, na semana passada a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (“ANPG”) aprovou as listas dos bens e serviços referentes aos Regimes de Exclusividade e de Preferência.

A ANPG publicou também um Manual de Instruções que explica o processo de registo e certificação aplicável aos prestadores de bens e serviços (nacionais e estrangeiros). Apenas prestadores de bens e serviços inscritos na plataforma disponível no website da ANPG são elegíveis para a prestação de bens e serviços no sector do petróleo e gás angolano.

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