Aumento do Salário Mínimo Nacional
 
O Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro actualizou, a partir de 17 de Fevereiro de 2022, o valor do salário mínimo nacional por sector económico. O salário mínimo nacional foi agora definido como sendo (i) AOA 48.271,73 para os sectores do comércio e indústria extractiva; (ii) AOA 40.226,44 para os sectores dos transportes, serviços e indústria transformadora; e, (iii) AOA 32.181,15 para a agricultura e actividades económicas não incluídas nas categorias anteriores. A actualização do salário mínimo nacional agora determinada representa um aumento de cerca 50% dos montantes mínimos anteriormente definidos pelo Decreto Presidencial n.º 89/19, de 21 de Março.
 
Teletrabalho
 
Foi aprovado o regime para o exercício da actividade laboral em teletrabalho através do Decreto Presidencial n.º 52/22, de 17 de Fevereiro, o qual regula as situações que permitem a adopção deste regime, bem como os casos em é obrigatória a sua adopção, a forma e o conteúdo do contrato especial a ser celebrado. As questões relativas aos instrumentos de trabalho, despesas adicionais, deveres e direitos do trabalhador, horários de trabalho e direito à privacidade são igualmente reguladas. Este diploma entra em vigor a 19 de Março de 2022.

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