No passado dia 17 de Julho, foi publicado e entrou em vigor o Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, o qual procedeu ao aumento do Salário Mínimo Nacional, nos seguintes termos:

• É fixado o montante de AOA 70.000,00 como soma mínima de todos os rendimentos que deve ser paga pelo trabalho executado ou pelos serviços prestados durante o período de um mês;
• 12 meses após a entrada em vigor do presente Diploma, ou seja, 16 de Setembro de 2025, o montante do salário mínimo nacional passará para AOA 100.000,00;
• Para as micro-empresas e empresas start-ups, o é fixado o salário mínimo é de AOA 50.000,00;
• Caso não possuam capacidade financeira para suportar o montante aqui e agora fixado, as empresas poderão solicitar autorização ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Trabalho para praticar, temporariamente, salários abaixo do nível definido, devendo para tal comprovar a sua situação de precariedade financeira.

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