Angola | 2017.07.06
APROVADO REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 152/17, de 4 de Julho, que aprovou o Regulamento da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 2/16, de 15 de Abril. O Regulamento estabelece os procedimentos para a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. O diploma entrará em vigor a 4 de Agosto.

 

Para mais informações, por favor contacte:
[email protected]

Gostaria de subscrever as nossas Publicações?
Subscreva Aqui