Angola |
2017.07.06
APROVADO REGULAMENTO DA LEI DA NACIONALIDADE
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 152/17, de 4 de Julho, que aprovou o Regulamento da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 2/16, de 15 de Abril. O Regulamento estabelece os procedimentos para a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. O diploma entrará em vigor a 4 de Agosto.
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