Pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/17, de 9 de Agosto, foi aprovado o regime jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios (“SGP”), incluindo as regras gerais aplicáveis à sua constituição e actividade. As SGP são instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais.

O referido Decreto Legislativo Presidencial entrou em vigor na data da sua publicação.

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