Na sequência da recente promulgação do novo Regime Jurídico das Privatizações, o Governo aprovou o Programa de Privatizações para os anos 2019 a 2022. 

O Decreto Presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, estabelece a lista das empresas e activos a serem  privatizados ao abrigo do Programa de Privatizações 2019-2022, , denominado «PROPRIV», bem como os procedimentos de privatização a serem adotados com referência a cada uma das empresas e activos, objecto do programa.

Mais de 190 empresas e activos de diferentes sectores da economia serão privatizados. Os sectores abrangidos são, entre outros, os dos Recursos Minerais, Transportes, Telecomunicações, Saúde, Agropecuária e Construção.  O diploma presidencial fixa ainda um roteiro de procedimentos e um cronograma das privatizações, detalhando as modalidades e os procedimentos a adoptar, podendo as privatizações ser concretizadas através de concursos públicos, concursos limitados por prévia qualificação ou oferta em bolsa de valores.

Para mais informações sobre o conteúdo do Decreto Presidencial n.º 250/19, contactar:
[email protected]