No âmbito da reforma e modernização do sistema aduaneiro, foi aprovado o Decreto Executivo n.º 67/17, de 14 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, o qual adopta um novo modelo de declaração aduaneira de mercadorias, também designado “Documento Único - DU”.

O novo formulário vem substituir o actual modelo de DU, introduzido no ano de 2006 pelo Decreto Executivo n.º 117/06, de 11 de Agosto. O formulário ora aplicar-se-á a todos os regimes aduaneiros previstos no Código Aduaneiro.

A utilização do novo formulário vai estar sujeita a um período experimental, a definir pelas autoridades aduaneiras. Durante este período, será permitida a utilização do novo e do anterior formulário.

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