Angola | 2017.03.17
ANGOLA DEPOSITA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE

Angola procedeu, no dia 6 de Março, ao depósito do instrumento formal de ratificação da adesão à Convenção Sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque) junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

 

O referido instrumento, exigido pela lei angolana, havia sido emitido pelo Presidente da República através da Carta de Adesão de 5 de Dezembro de 2016, na sequência da aprovação da Convenção, para adesão, pela Assembleia Nacional em 12 de Agosto de 2016.

 

A Convenção de Nova Iorque entrará em vigor em Angola após o decurso do prazo de noventa (90) dias decorridos sobre o referido depósito, isto é, em 4 de Junho de 2017, tornando-se Angola assim no 157.º Estado Signatário da Convenção. 

 

Para mais informações, por favor, contacte: 

mirandaalliance@mirandaalliance.com

Gostaria de subscrever as nossas Publicações?
Subscreva Aqui