Pelo Decreto Presidencial n.º 226/16, de 17 de Novembro, foi aprovado o Regulamento de Seguro Obrigatório na Aviação Civil em Angola. O novo Regulamento é aplicável a transportadores aéreos, a proprietários e exploradores de aeronaves e, bem assim, a exploradores e/ou provedores de serviços de infraestruturas aeronáuticas e serviços auxiliares, cujas operações passam assim a estar sujeitas a seguro obrigatório. Os contratos de seguro deverão ser contratados junto de seguradoras autorizadas a exercer a sua actividade em Angola, salvo mediante autorização especial para que o seguro seja feito fora de Angola.

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