Foi publicado o Regulamento n.º 2/26, de 13 de Novembro, da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), que estabelece a constituição, a organização e o funcionamento da Sandbox Regulatória para Fintech no mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.
A Sandbox permite testar, em ambiente real e sob acompanhamento da CMC, produtos, serviços e modelos de negócio inovadores, através de ciclos programados com duração máxima de 18 meses, prorrogável uma única vez por seis meses. Podem candidatar-se as instituições financeiras não bancárias supervisionadas pela CMC e outras pessoas singulares ou colectivas com soluções tecnológicas inovadoras, mediante candidatura enviada por correio electrónico, que deve incluir, entre outros, o plano de testes, o plano de saída e o plano de negócio. A CMC decide no prazo de 30 dias e, em caso de silêncio, aplica-se, com as devidas adaptações, o artigo 325.º do Código dos Valores Mobiliários.
Os Participantes ficam sujeitos a deveres de protecção dos investidores (consentimento expresso, informado e documentado, mecanismos de reclamação e de reparação de danos), de prevenção do branqueamento de capitais e de cibersegurança, de reporte imediato de incidentes e de entrega de relatórios intermédios e de um relatório final no prazo de 30 dias após o termo dos testes. Os limites de clientes e de transacções são definidos pela CMC. Durante a participação, pode haver flexibilização temporária dos requisitos de licenciamento. A autorização pode ser revogada pela CMC (com aviso prévio de 30 dias), nomeadamente por informações falsas, incumprimento de orientações ou riscos manifestamente superiores aos benefícios.
Concluídos os testes, a CMC decide se aprova ou não a oferta ao mercado. Em caso de aprovação, o Participante pode requerer a licença para iniciar a actividade ou transferir a solução para outra entidade registada na CMC.
O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (14 de Novembro de 2026).
Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta Jurídico, por favor contacte:
[email protected]