No dia 20 de Julho de 2020 foi publicada a Lei n.º 26/20, que aprovou alterações substanciais e relevantes ao Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei 19/14, de 22 de Outubro).

Infra apresentamos as alterações de maior relevo:

• Eliminação dos Grupos de tributação A e B e criação de dois regimes distintos - o regime geral (com contabilidade organizada) e o regime simplificado (aplicável a contribuintes que não tenham atingido nos últimos 12 meses um volume de negócios igual ou inferior a USD 250.000).
• Prejuízos fiscais – o prazo de dedução passa a ser de 5 anos (em vez de 3 anos).
• Reservas utilizadas para reinvestimento – o seu prazo de dedução passa a ser de 5 anos (em vez de 3 anos), com uma limitação de dedutibilidade: 40% para reinvestimentos em Luanda, Lobito e nas capitais de províncias e 80% para as restantes zonas.
• Alteração das taxas
  • Taxa geral: 25% (anteriormente 30%)
  • Rendimentos sector agrícola: 10% (anteriormente 30%)
  • Rendimentos sectores bancário, seguros, telecomunicações e empresas petrolíferas angolanas: 35% (anteriormente 30%)
  • Serviços acidentais prestados por entidades não residentes: 15% (anteriormente 6,5%)
• Montante das multas aplicáveis ao incumprimento das obrigações declarativas – todos os montantes das multas foram duplicados em relação aos montantes anteriormente previsto.

De notar que estas alterações entram em vigor no dia 19 de Agosto de 2020.

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