A entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) e da lei que aprovou o Imposto Especial de Consumo (“IEC”), prevista para o dia 1 de Julho de 2019, foi oficialmente adiada por força do Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1/19, de 28 de Junho. A aplicação do IVA e do IEC fica suspensa até que seja aprovado um novo prazo para a sua entrada em vigor e implementação.

Caso pretendam receber comentários mais detalhados sobre o impacto deste adiamento, designadamente no que se refere aos Impostos do Consumo e do Selo, queiram fazer o favor de nos indicar.

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