A nova Lei Geral do Trabalho (“NLGT”) foi finalmente aprovada pela Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro e recentemente publicada no Diário da República. A nova lei entrará em vigor em 26 de Março de 2024, i.e. decorridos 90 dias após a sua publicação.

A NLGT revoga a anterior Lei Geral do Trabalho (aprovada pela Lei n.º 7/15, de 15 de junho de 2015), introduzindo alterações significativas no panorama jurídico-laboral angolano. Dentro das alterações aprovadas pelo novo diploma, as seguintes são as mais relevantes: 

• Eliminação dos conceitos de Micro, Pequena, Média e Grande Empresa
• Novos Critérios para a determinação da Remuneração, Compensação e Indemnizações
• Novas regras sobre Contratos de Trabalho por Tempo Determinado e Período Experimental
• Licença Complementar de Maternidade
• Contratos de Trabalho Especiais
• Nova Obrigação Regulamentar de Formação Profissional
• Novas normas sobre Trabalho Extraordinário, Descanso Semanal, Trabalho em Férias
• Novas regras sobre Procedimentos Disciplinares e Despedimentos por Causas Objectivas
• Regulamentos Internos
• Transmissão da Empresa ou Estabelecimento
• Mobilidade de Trabalhadores no Âmbito de um Grupo Empresarial
• Horário de Trabalho
• Novas normas sobre Caducidade e Cessação do Contrato de Trabalho
• Regime mais substancial sobre Direitos de Personalidade
• Novas regras sobre Faltas por Doenças Profissionais e Não Profissionais
• Tipos especiais de Faltas
• Licença de Parentalidade
• Trabalhadores-Estudantes
• Novas normas sobre Assédio no local de trabalho

Se pretender receber um sumário completo das principais alterações aprovadas pela NLGT e/ou a tradução inglesa do novo diploma, por favor contacte-nos através de [email protected]