Foi hoje formalizada a entrada em vigor do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, com uma troca de notas diplomáticas entre os primeiros-ministros de Timor-Leste e da Austrália em frente ao Palácio do Governo em Díli.
Esta troca de notas foi organizada para coincidir com as comemorações dos 20 anos da consulta popular que levou à restauração da independência de Timor-Leste e precedida, dois dias antes, pela assinatura de seis Contratos de Partilha de Produção destinados a transitar os projetos petrolíferos anteriormente situados na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero e da Austrália para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste. A elaboração dos documentos relativos a este processo contou com a participação ativa de uma equipa da Miranda & Associados que trabalhou intensamente neste processo ao longo dos últimos anos.
Sobre a ratificação deste Tratado Ricardo Alves Silva, sócio e responsável pela jurisdição de Timor-Leste na Miranda, refere “A entrada em vigor deste histórico tratado foi precedida da negociação entre Timor-Leste, a Austrália, e as empresas petrolíferas de um vasto conjunto de contratos e legislação, incluindo os seis contratos de partilha de produção, duas leis do Parlamento Nacional, e quatro Decretos-Lei, entre outros instrumentos necessários para que a troca de notas tivesse lugar. Depois da intervenção de uma equipa da Miranda no processo de conciliação obrigatória entre os dois Estados e na negociação e elaboração do Tratado, este era o último passo que faltava para realizar o sonho do Estado e povo timorenses de delimitação das respetivas fronteiras marítimas com a Austrália no mar de Timor. A história da Miranda está interligada com a luta do povo timorense pela independência política, territorial e económica ao longo dos anos. Foi um orgulho para todos nós participarmos neste processo que envolveu vários colegas de Áreas de Prática diferentes.”
Uma equipa da Miranda & Associados composta pelos advogados Maria Figueiredo, João Leite, Inês Frutuoso de Melo, Ricardo Silva e outros colegas participou ao longo dos últimos 18 meses neste processo de negociação dos chamados “acordos transitórios”. Maria Figueiredo, João Leite e Ricardo Silva, marcaram presença nas duas cerimónias, bem como na celebração dos 20 anos da Consulta Popular que teve lugar na noite de dia 30, no mítico campo de Tasi Tolu onde, décadas antes, durante a missa campal do Papa João Paulo II, milhares de jovens timorenses se manifestaram pela independência do país sofrendo graves represálias, sendo este também o local onde se realizaram as cerimónias da independência formal de Timor-Leste em 20 de maio de 2002.