Foi publicado o novo Código de Processo do Trabalho (“CPT”) pela Lei n.º 2/24, de 19 de Março.

O denominado “Pacote Mais Habitação” (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro) veio introduzir alterações ao regime de isenção de IMT aplicável à aquisição de prédios para revenda.

A Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro que entrou em vigor no passado dia 6 de fevereiro veio alterar a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, nomeadamente os seus artigos 2.º, 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º e 17.º.

No passado dia 1 de janeiro, entrou em vigor a Lei de Orçamento do Estado para 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro), destacando-se, no âmbito fiscal, as seguintes alterações e novidades:

Através do Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de Janeiro, o Governo instituiu as regras que visam regular o mercado voluntário de carbono e promover a participação de diversos agentes, públicos ou privados, no desenvolvimento de projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa ou de sequestro de carbono (oferta) e/ou através da aquisição de créditos de carbono gerados pelos mesmos (procura).